SP Invisível
Este resumo ajuda, mas o que vale é o texto completo abaixo.
Estes Termos de Uso são o contrato entre você e o Instituto SP Invisível, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 37.499.064/0001-99, com sede em São Paulo/SP, Brasil ("SP Invisível", "SPi", "nós").
Ao criar uma conta ou usar o aplicativo Invisible Movement — no site app.spinvisivel.org ou nos apps para iOS e Android ("App") —, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Registramos qual versão destes Termos valia quando você criou a conta.
Se você não concordar, não use o App. Contato: oi@spinvisivel.org.
Escrevemos em linguagem simples de propósito. Se algo não ficar claro, escreva para a gente.
É:
Não é:
Em emergência, ligue 192 (SAMU), 193 (Bombeiros) ou acione o serviço público de assistência social do seu município.
O App é gratuito para o voluntário. Doações e ingressos são opcionais. Planos pagos, quando existirem, são informados na própria tela antes da contratação.
Para usar o App você precisa:
Ao criar a conta você declara ser maior de 18 anos. Contas de menores de 18 anos serão encerradas e os dados eliminados assim que identificadas.
5.1 Você cria conta com Google, Apple ou e-mail e senha. Se usar "Entrar com a Apple" e ocultar seu e-mail, o App funciona normalmente com o endereço de encaminhamento privado da Apple.
5.2 Os dados que você informa devem ser verdadeiros, exatos e atualizados. Nome, CPF, telefone e endereço são usados para listas de presença, controle de acesso a locais, logística de ações e emissão de recibos e certificados. Dados falsos podem inviabilizar sua participação e levar à suspensão da conta.
5.3 A conta é pessoal e intransferível. Não empreste seu login. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente em oi@spinvisivel.org.
5.4 Apagar sua conta. Você pode excluir sua conta a qualquer momento, direto no App, em Perfil → Apagar minha conta. A exclusão remove seu acesso e seus dados de identificação, tira seu nome dos rankings e elimina ou anonimiza o conteúdo publicado, conforme a seção 15 da Política de Privacidade. Permanecem apenas os dados que a lei nos obriga a guardar (registros fiscais de doação e registros de acesso) e estatísticas agregadas e anonimizadas. A ação é definitiva.
O App mostra coisas diferentes conforme o seu papel: voluntário, líder de ação, doador, colaborador de empresa parceira, ONG parceira e Time SPI.
Alguns papéis — como líder de ação, Guardião e Time SPI — são concedidos pelo SP Invisível e podem ser alterados ou revogados a qualquer momento, conforme a necessidade operacional e a conduta da pessoa.
Líder de ação tem responsabilidade extra: ele confirma a presença de outras pessoas, e cada confirmação fica registrada com identificação de quem confirmou e o horário. Usar isso de forma falsa ou desonesta leva à perda da permissão e pode levar ao encerramento da conta.
Usar o App significa se comprometer com o cuidado que este trabalho exige.
O SP Invisível existe para devolver dignidade e visibilidade a quem a cidade apagou. Por isso, é terminantemente proibido publicar:
Fotografar alguém não é o mesmo que ter autorização para publicar. Antes de fotografar ou relatar: peça, explique para que serve e aceite o "não". Na dúvida, não publique.
O descumprimento leva à remoção imediata do conteúdo e pode levar à suspensão ou ao encerramento definitivo da conta, sem aviso prévio.
Que o conteúdo enviado é seu ou que você tem os direitos necessários para enviá-lo, e que obteve o consentimento de todas as pessoas identificáveis nele. Você responde por isso — e confirma essa autorização na própria tela de envio, antes de publicar.
8.1 O conteúdo é seu. Você continua sendo titular dos direitos sobre o que envia. Não tomamos ele de você.
8.2 Licença. Ao enviar conteúdo, você concede ao SP Invisível uma licença gratuita, não exclusiva, revogável e limitada para armazenar, reproduzir, adaptar formato, exibir e divulgar esse conteúdo:
A licença existe exclusivamente para comunicar e divulgar o trabalho do movimento.
8.3 Limites da licença:
8.4 Revogação. A licença vale enquanto o conteúdo estiver publicado. Ao apagar o conteúdo ou a conta — ou pedindo a remoção por oi@spinvisivel.org — ela se encerra e paramos de usá-lo em novos materiais. Removemos dos canais sob nosso controle em prazo razoável. Materiais já impressos, já veiculados ou já distribuídos antes da revogação podem continuar circulando — não temos como recolhê-los, e é honesto dizer isso.
8.5 Não temos obrigação de publicar, manter publicado ou destacar qualquer conteúdo enviado.
9.1 Moderação. Conteúdo enviado por voluntários entra pendente e só aparece no feed depois da aprovação da equipe. Conteúdo publicado por líderes e pelo Time SPI pode ir direto ao ar e ser moderado depois.
9.2 Denúncia e bloqueio. Qualquer usuário pode denunciar conteúdo e bloquear outro usuário dentro do App. O bloqueio interrompe a interação entre vocês e oculta o conteúdo da pessoa bloqueada para você.
9.3 Análise. As denúncias são analisadas pelo Time SPI em até 24 horas. Conteúdo que viole a regra da seção 7.1, ou que envolva risco a alguém, é removido assim que identificado.
9.4 Medidas. Conforme a gravidade e a reincidência, podemos, sem aviso prévio quando a situação exigir: remover ou ocultar conteúdo, advertir o usuário, anular pontos obtidos de forma irregular, suspender temporariamente a conta ou funcionalidades, encerrar definitivamente a conta e revogar papéis de liderança ou vínculo corporativo.
9.5 Contestação. Sempre que possível informaremos o motivo da medida, e você pode pedir revisão escrevendo para oi@spinvisivel.org. Analisamos de boa-fé e, quando possível, por uma pessoa diferente da que decidiu. A decisão final sobre permanência na plataforma é nossa.
9.6 Tolerância zero. Conteúdo sexual envolvendo menores ou pessoa vulnerável, apologia à violência e ameaça concreta a alguém levam a encerramento imediato e comunicação às autoridades competentes.
11.1 As ações têm vagas limitadas. A inscrição é confirmada por ordem, até o limite. Quando esgotadas, você pode entrar na lista de espera, também sujeita a limite. Inscrição não confirmada, lista de espera e cancelamento por lotação fazem parte do funcionamento normal.
11.2 Faltar sem avisar prejudica quem está esperando. Se não puder ir, cancele sua inscrição no App com antecedência. Faltas reiteradas sem aviso podem restringir sua inscrição em ações futuras.
11.3 Check-in. A presença é confirmada no local pela liderança da ação e fica registrada com identificação de quem confirmou e do momento. Isso é auditoria e protege você e a organização. É a presença que gera histórico, pontos e certificado.
Ações do SP Invisível acontecem na rua, em condições reais e por vezes imprevisíveis. Ao se inscrever, você entende e aceita que:
12.1 A participação é voluntária, gratuita, espontânea e por sua conta e risco, inclusive quanto ao deslocamento até o local. Nos termos da Lei nº 9.608/1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, societária ou afim. Quando aplicável, poderá ser firmado termo de adesão específico.
12.2 Você se compromete a seguir as orientações da equipe e da liderança da ação — sobre segurança, abordagem, higiene, fotografia e conduta. Elas existem para a sua segurança e para a dignidade das pessoas atendidas. Quem não seguir pode ser desligado da ação na hora.
12.3 Você deve respeitar horários, ponto de encontro e protocolos informados, e não pode participar sob efeito de álcool ou de substâncias que comprometam a sua segurança ou a dos outros, nem levar acompanhantes não inscritos.
12.4 Informe à liderança, antes da ação, qualquer condição de saúde, alergia ou restrição relevante, e leve seus medicamentos de uso contínuo. Em emergência, acionaremos o serviço público de urgência e, quando possível, o seu contato de emergência.
12.5 Você é responsável pelos seus pertences. Não nos responsabilizamos por perdas, furtos ou danos a bens pessoais durante as ações, nem por danos decorrentes de descumprimento das orientações da equipe, de conduta sua ou de terceiros, de deslocamento ou de condição de saúde preexistente não comunicada — ressalvado o que a lei determinar.
12.6 Não somos responsáveis pela conduta de outros voluntários, de ONGs parceiras ou de terceiros durante as ações, sem prejuízo do nosso dever de agir diante de denúncias.
12.7 Ações podem ser canceladas, adiadas ou alteradas por chuva, segurança, falta de insumo ou decisão da equipe. Avisamos assim que possível.
13.1 Pontos, conquistas, posições no ranking, figurinhas do álbum e selos são reconhecimento simbólico — existem para estimular e valorizar quem serve.
13.2 Eles não têm valor econômico: não são moeda, não são criptoativo, não são resgatáveis, não podem ser vendidos, transferidos, trocados fora do App nem convertidos em dinheiro, produto, serviço ou qualquer benefício financeiro, e não geram direito de crédito contra o SP Invisível.
13.3 Podemos alterar as regras de pontuação, corrigir lançamentos errados, zerar temporadas, criar ou encerrar dinâmicas e anular pontos obtidos de forma irregular (check-in falso, conta duplicada, manipulação do sistema), avisando no App quando a mudança for relevante.
13.4 Ranking e figurinha exibem nome e foto aos demais usuários da comunidade — nunca CPF, endereço, telefone ou valores de doação.
13.5 Figurinha gerada por IA. Quando você escolhe gerar sua figurinha do álbum, sua foto de perfil é enviada a um serviço de inteligência artificial do Google para compor a imagem. É uma escolha sua, e você pode simplesmente não gerar. O resultado é uma imagem ilustrativa, sem valor econômico (item 13.2).
13.6 Cartões de compartilhamento. O App gera cartões-resumo de uma ação que qualquer participante presente pode compartilhar fora do App, e neles pode aparecer a foto de perfil (sem nome) de outros voluntários presentes. Você pode desativar a inclusão da sua foto em Perfil → Privacidade, com efeito sobre os cartões seguintes. Detalhes na seção 5.4 da Política de Privacidade.
13.7 Certificados atestam a participação registrada no sistema. Não substituem documento oficial nem comprovam vínculo de trabalho. Emitir certificado com base em participação fraudada é motivo de encerramento de conta.
14.1 Se você participa pelo programa da sua empresa, o vínculo é feito pelo domínio do seu e-mail corporativo.
14.2 A empresa vê participação agregada da equipe e os certificados dos seus colaboradores. A empresa não acessa seu CPF, endereço, telefone, histórico de doações pessoais nem o conteúdo dos seus depoimentos.
14.3 Se você não quiser o vínculo, ou se sair da empresa, escreva para oi@spinvisivel.org e nós o desfazemos.
14.4 Organizações que usam a plataforma Invisible. A mesma tecnologia é oferecida a outras organizações da sociedade civil. Quando você se inscreve nas ações de uma dessas organizações, doa para ela ou participa da comunidade dela, a relação de voluntariado ou de doação é com aquela organização, que responde pelas suas ações, pela informação que publica e, na condição de controladora dos dados, pelo tratamento deles — o Invisible atua como operador, nos termos da seção 8 da Política de Privacidade e do contrato firmado com ela. Estes Termos continuam valendo para o uso do App em si.
15.1 O App é oferecido "no estado em que se encontra". Trabalhamos para mantê-lo estável, seguro e correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todo aparelho e sistema, nem atendimento a toda expectativa específica.
15.2 Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio sempre que possível.
15.3 Dependemos de serviços de terceiros (Google/Firebase, Stripe, Mercado Pago, Trackmob, Apple, ViaCEP, WhatsApp/Meta, lojas de aplicativos, bancos, operadoras, sistema estadual da Nota Fiscal). Indisponibilidades desses serviços podem afetar o App e fogem ao nosso controle.
15.4 Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falha da sua conexão ou do seu aparelho, nem por uso indevido da sua conta por culpa sua.
15.5 Não respondemos por conteúdo publicado por outros usuários nem por condutas de usuários dentro ou fora do App, sem prejuízo do nosso dever de moderar e remover o que violar estes Termos.
15.6 Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
15.7 Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade por danos relacionados ao uso do App fica limitada aos valores efetivamente pagos por você ao SP Invisível nos 12 meses anteriores ao fato.
15.8 Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis garantidos a você pelo Código de Defesa do Consumidor, nem limita responsabilidade nos casos de dolo ou culpa grave, ou naquilo que a LGPD e a legislação aplicável não permitem limitar.
16.1 As marcas "SP Invisível" e "Invisible Movement", os logotipos, a identidade visual, os textos, as ilustrações, o layout, o código-fonte e as bases de dados do App são de titularidade do SP Invisível ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998.
16.2 Estes Termos concedem a você apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso do App para as finalidades aqui previstas. Nada além disso é transferido.
16.3 É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou criar obra derivada do App.
16.4 Você não pode usar nossa marca sem autorização escrita, nem dar a entender vínculo, patrocínio ou endosso do SP Invisível. Usar o nome da organização para arrecadar dinheiro, prometer serviços ou se apresentar como representante, sem autorização, é vedado e pode gerar responsabilização civil e criminal.
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ela explica o que coletamos, com que base legal (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): oi@spinvisivel.org
18.1 Por você: a qualquer momento, em Perfil → Apagar minha conta, ou escrevendo para oi@spinvisivel.org. É definitivo.
18.2 Por nós: podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos ou da lei, fraude, risco a outras pessoas ou exigência legal, conforme a seção 9 — ou se descontinuarmos o App, com aviso prévio razoável. Sempre que possível explicamos o motivo e damos chance de resposta, exceto em situações graves ou urgentes.
18.3 Encerrada a conta, cessam suas permissões, pontos e acessos. A guarda de dados segue a Política de Privacidade.
18.4 Sobrevivem ao encerramento: a licença sobre conteúdo já publicado e não revogado (item 8.4), as obrigações legais de guarda de dados, as limitações de responsabilidade (seção 15), a propriedade intelectual (seção 16) e o foro (seção 21).
Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente.
Mudanças relevantes serão comunicadas no App e/ou por e-mail com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. Continuar usando o App depois disso significa aceitar a nova versão. Se você não concordar, pode encerrar sua conta.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Antes de qualquer disputa, preferimos conversar: escreva para oi@spinvisivel.org. Quase tudo se resolve assim.
Instituto SP Invisível
CNPJ 37.499.064/0001-99 · São Paulo/SP, Brasil
oi@spinvisivel.org
Obrigado por fazer parte disso. Ver quem ninguém vê é o começo de tudo.